Regulamento Apoio aos Produtores de Trigo
Regulamento de Apoio à Natalidade
Regulamento Apoio na Aquisição de Manuais de Educação Cívica e Moral
Regulamento Apoio de materiais de construção
Regulamento e Tabela Geral de Taxas
Projeto de Regulamento – Apoio na Aquisição de Manuais de Educação Cívica e Moral
Regulamento de Apoio para Aquisição de Manuais e Materiais Escolares
Regulamento de Incentivo ao Sector Agrícola – Culturas Tradicionais – 2023