Informação Institucional
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Requerimentos
Requerimento – Emissão Atestados Requerimento – Apoio à natalidade Requerimento – Licenciamento de Actividades ruidosas de caracter temporário 2022 Requerimento – Regulamento de Proteção de Dados (Autorização Atestados) Requerimento –…
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Regulamentos
Normativo Faltas do Executivo Regulamento Apoio aos Produtores de Trigo Regulamento de Apoio à Natalidade Regulamento Apoio na Aquisição de Manuais de Educação Cívica e Moral Regulamento Apoio de materiais…
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Documentação
Relatório de Atividades, Código de Conduta, Modelo de Estrutura Orgânica, Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição